| Projeto: |
|
PL 499 22/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-499/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0499-2019 |
| Promovente: |
|
Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE JOGAR BITUCAS DE CIGARROS, OU DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
CALCADA / CAMPANHA EDUCATIVA / CIGARRO / CONSCIENTIZACAO / DESCARTE / DESTINACAO / EVENTOS / FILTRO DE CIGARRO / FISCALIZACAO / FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / PENALIDADE / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / VALOR / VERBA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUSTS2126-2019
ver documento CONJ0387-2020
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 16/09/2019 | | CCJ | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | URB | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP12 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/07/2020 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 17 em 08/07/2020
|